Protocolo

Permite o contribuinte (Pessoas Físicas e Jurídicas) possa solicitar os serviços referentes ao pedido de Alvará de Funcionamento na Prefeitura do Município de Criciúma. O contribuinte poderá iniciar seu processo de pedido de Alvará e aos demais processos no que diz respeito a Licença de Funcionamento.

O empreendedor poderá acompanhar todo o processo do seu Alvará de Licença de Funcionamento, até o seu final.

EMISSÃO DA TAXA

  • O Micro Empreendedor Individual está isento de qualquer taxa;
  • As micros empresas, estão isentas da taxa de licença de funcionamento no primeiro ano;
  • As micros empresas, a aprtir do segundo ano tem redução de 50% na taxa de licença de funcionamento.
  • As demais empresas, que iniciarem sua atividade no início do exercício fiscal, o pagamento da taxa será proporcional, à razão de um doze avos por mês, exclusivamente no primeiro ano.
  • As taxas de licença de funcionamento poderão ser emitidas clicando aqui!

EMISSÃO DO ALVARÁ

  • Micro Empreendedor Individual, poderá emitir clicando aqui!
  • As demais empresas para emissão do alvará inicial terá que comparecer na Prefeitura de Criciúma, na Casa do Empreendedor.

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Prefeitura Municipal de Criciúma
2º Piso
(048) 3431-0480