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É o documento que materializa a concessão de licença para o exercício de atividades no Município de Criciúma.
O microempreendedor individual nos termos da legislação federal está dispensado deste documento.
A inscrição municipal das empresas registradas na JUCESC é feita de forma automática através do recebimento dos dados pelo integrador estadual. No entanto, o alvará deve ser solicitado através de protocolo online., anexando: termo de compromisso, atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, Habite-se da obra expedido pelo órgão de planejamento municipal e licença ambiental.
Para os imóveis que não possuem habite-se, poderá ser expedido alvará excepcional desde que possua processo de regularização em andamento.
Para manutenção da validade do alvará de funcionamento é necessário pagamento da guia de alvará disponível todo início de ano e apresentação do atestado de funcionamento do corpo de bombeiros de santa catarina atualizado.
Caso a empresa tenha realizado alguma alteração, seja de sócio, porte, nome empresarial ou horário, deverá fazer protocolo online. encaminhando a documentação correspondente, para que as alterações sejam realizadas no cadastro municipal e no documento de alvará.
As alterações de endereço e atividade são realizadas de forma automática através dos dados recebidos pela JUCESC através do integrador estadual.
| (048) 3431-0480 | |
| (048) 9.9951-2785 | |
| empreendedor@criciuma.sc.gov.br |
| Prefeitura Municipal de Criciúma - 2º Piso R. Domênico Sônego, 542 - Santa Barbara, Criciúma - SC, 88803-000 |
