Abra já sua empresa

O Município de Criciúma conta com a Casa do Empreendedor, que tem como objetivo auxiliar as empresas e seus representantes na formação do seu estabelecimento.

O Processo inicial e final é de competência do Município de Criciúma, cidade que está localizada o seu empreendimento. É de suma importância a análise dos setores desta municipalidade para formalização do seu empreendimento.

Para obter a permissão é necessário que o empreendedor comprove junto à Prefeitura que possui todas as condições legais para exercer sua atividade.

Passada esta etapa, seu empreendimento estará apto a funcionar no Município de Criciúma.

Pedido de Viabilidade (Regin ou Gcim)

O pedido de viabilidade (REGIN) é o primeiro passo para a obtenção do Alvará de Funcionamento e Localização, e somente com a viabilidade aprovada é que o empreendedor poderá fazer o seu CNPJ ou registro como autônomo, demais documentações e registros.

O processo de viabilidade no município de Criciúma é analisado por 5 (cinco) setores: Fiscalização de Posturas (Planejamento), Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Alvará, sendo que esta etapa visa verificar se a localização pretendida para a nova empresa é compatível com as normas da região sobre zoneamento, além de ser a forma para se obter informações essenciais sobre as exigências para a obtenção de licença, de acordo com a atividade pretendida em determinado endereço.

Pedido de Alvará de Funcionamento

Após o deferimento de todos os setores no pedido de Viabilidade (REGIN ou GCIM), é indispensável o pedido do Alvará de Funcionamento, já que esse é o documento que materializa a concessão de licença para o exercício de atividades no Município de Criciúma.

Para que este seja concedido, é necessário que o empreendedor protocole uma solicitação de cadastro municipal. Mais informações sobre o tema é possível encontrar no menu Protocolo.

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