É o documento que materializa a concessão de licença para o exercício de atividades no Município de Criciúma.
As empresas enquadradas como Baixo Risco, de acordo com o Enquadramento Empresarial Simplificado emitido pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estão dispensadas deste documento.
O alvará deve ser renovado todo início de ano, pagando a guia de alvará e apresentando o atestado de funcionamento do bombeiro atualizado.
Caso o contribuinte tenha realizado alguma alteração, seja de sócio, porte, nome empresarial ou horário, deverá fazer protocolo online encaminhando a documentação correspondente conforme abaixo, para que as alterações sejam feitas no cadastro municipal.
As alterações de endereço e atividade são realizadas de forma automática.
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