Alvará

É o documento que materializa a concessão de licença para o exercício de atividades no Município de Criciúma.

O alvará deve ser renovado todo início de ano, pagando a guia de alvará e apresentando o atestado de funcionamento do bombeiro atualizado.

SOLICITAR / CONSULTAR ATESTADO DO BOMBEIRO

ALTERAÇÃO DE DADOS DO ALVARÁ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Caso o contribuinte tenha realizado alguma alteração, seja de sócio, porte, nome empresarial ou horário, deverá fazer protocolo online encaminhando a documentação correspondente conforme abaixo, para que as alterações sejam feitas no cadastro municipal.

As alterações de endereço e atividade são realizadas de forma automática.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ALVARÁ

    Alteração de horário:
    1. Requerimento Preenchido, conforme modelo; modelo;
    2. CNPJ;
    3. Consulta prévia;
    4. Alvará de licença.
    Alteração de sócio:
    1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
    2. CNPJ;
    3. Contrato social;
    4. Documento dos sócios.
    Alteração de porte:
    1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
    2. CNPJ;
    3. Contrato social.
    Alteração de nome empresarial/fantasia:
    1. CNPJ;
    2. Contrato social.

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(048) 9.9951-2785