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Protocolo Online

ALTERAÇÃO DE DADOS DO ALVARÁ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Caso o contribuinte tenha realizado alguma alteração, seja de sócio, porte, nome empresarial ou horário, deverá fazer protocolo online encaminhando a documentação correspondente conforme abaixo, para que as alterações sejam feitas no cadastro municipal.

As alterações de endereço e atividade são realizadas de forma automática.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ALVARÁ

Alteração de horário:
• 1. Requerimento Preenchido, conforme modelo; modelo;
  2. CNPJ;
  3. Consulta prévia;
  4. Alvará de licença.

Alteração de sócio:
• 1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
  2. CNPJ;
  3. Contrato social;
  4. Documento dos sócios.

Alteração de porte:
• 1. Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo;
  2. CNPJ;
  3. Contrato social.

Alteração de nome empresarial/fantasia:
• 1. CNPJ;
  2. Contrato social.

LEIS

Código de Normas e Posturas - Lei 6.822/2016

Código Tributário do Município de Criciúma - Lei Complementar 287/2018

Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) - Lei Estadual 17.071/2017