MEI

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

Pré requisitos

  1. A atividade precisa estar na lista oficial da categoria, disponível no portal do empreendedor (Lista de Atividades Permitidas);
  2. Faturar até 81 mil por ano;
  3. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  4. Ter no máximo 1 (um) empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
  5. ATENÇÃO! Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

Quanto custa ser MEI?

O MEI é isento de taxas, só terá como despesa o pagamento mensal do Simples Nacional. Valores para Comércio ou Indústria: R$ 56,00, Prestação de Serviços: R$ 60,00 e Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00.

Obrigações do MEI

  • Emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso. As guias estão disponíveis em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
  • ✔ Fazer um controle mensal do seu faturamento; (modelo)
  • ✔ Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano. A declaração deve ser realizada sempre no início do ano seguinte, geralmente até 31 de maio, e pode ser realizada através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx

Abertura do MEI

  1. Consulta de Viabilidade: NÃO é obrigatória, fazer somente em casos de dúvida sobre o zoneamento permitir ou não a atividade no local. http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin
  2. Constituição do CNPJ: O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é realizado no portal do gov.br, tenha em mãos o seus dados pessoais, e endereço oficial do negócio e atividade pretendida. https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  3. Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal: Conforme resolução nº 59 do CGSIM, o MEI é dispensado de Alvarás, no entanto necessita cumprir os requisitos de acordo com a sua atividade e de inscrição municipal. A inscrição municipal é feita de forma automática, em até 48 horas pelo município, após o recebimento das informações preenchidas no portal do gov.br.
  4. Solicitação de Acesso a Nota Fiscal Eletrônica: Após a inscrição municipal o Mei poderá tirar notas online sem custo e sem a necessidade de Certificado Digital. Basta seguir o passo a passo:

    1. Realizar o Cadastro de Usuário e Senha em e-gov.betha.com.br/centraldousuario.
    2. Fazer a Solicitação de Acesso em https://e-gov.betha.com.br/e-nota/solicitacaoacesso/pesquisa_entidade.faces .
    3. Aguardar a análise da Fiscalização Tributária.
    4. Acessar o sistema com Login e Senha para emitir a Nota Fiscal.

    ATENÇÃO! Esses processos podem ser realizados na Casa do Empreendedor, basta comparecer com os seguintes documentos em mãos:
    1. CPF/RG;
    2. Título de eleitor;
    3. Endereço do negócio ou número do IPTU;
    4. Número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, (dos últimos dois exercícios, para contribuintes que realizaram a declaração);
    5. E-mail válido;
    6. Trazer telefone celular que possa receber SMS.

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