Casa do Empreendedor: Prefeitura Municipal de Criciúma: Paginas

MEI

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

Pré requisitos

  1. A atividade precisa estar na lista oficial da categoria, disponível no portal do empreendedor (Lista de Atividades Permitidas);
  2. Faturar até 81 mil por ano;
  3. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  4. Ter no máximo 1 (um) empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
  5. ATENÇÃO! Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

Quanto custa ser MEI?

O MEI é isento de taxas, só terá como despesa o pagamento mensal do Simples Nacional. Valores para Comércio ou Indústria: R$ 56,00, Prestação de Serviços: R$ 60,00 e Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00.

Obrigações do MEI

Abertura do MEI

  1. Consulta de Viabilidade: NÃO é obrigatória, fazer somente em casos de dúvida sobre o zoneamento permitir ou não a atividade no local. http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/viabilidade-regin#pedido-de-viabilidade
  2. Constituição do CNPJ (Formalização do MEI): O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é realizado no portal do gov.br, tenha em mãos o seus dados pessoais, e endereço oficial do negócio e atividade pretendida. https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  3. Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal: Conforme resolução nº 59 do CGSIM, o MEI é dispensado de Alvarás, no entanto necessita cumprir os requisitos de acordo com a sua atividade e de inscrição municipal. A inscrição municipal é feita de forma automática, em até 48 horas pelo município, após o recebimento das informações preenchidas no portal do gov.br.
  4. Solicitação de Acesso a Nota Fiscal Eletrônica: Desde 01 de setembro de 2023 a Nota Fiscal de Serviço eletrônica para o MEI passou a ser emitida pelo portal nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.
    Importante: Você deverá fazer a configuração inicial e incluir os serviços favoritos conforme as atividades constantes no CNPJ do seu MEI. Siga o passo a passo e faça correto: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf.

    ATENÇÃO! Esses processos podem ser realizados na Casa do Empreendedor, basta comparecer com os seguintes documentos em mãos:
    1. CPF/RG;
    2. Título de eleitor;
    3. Endereço do negócio ou número do IPTU;
    4. Número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, (dos últimos dois exercícios, para contribuintes que realizaram a declaração);
    5. E-mail válido;
    6. Trazer telefone celular que possa receber SMS.
    7. Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma gov.br.
      1. Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
      2. Se ainda não possui, Clique aqui para fazer.

CURSOS E CONSULTORIAS

Vejam os cursos que estão sendo oferecidos gratuitamente no nosso município

Logo da Digital Innovation One

Digital Innovation One

Torne-se um profissional disputado pelo mercado.
Logo do Instituto Mix

Instituto Mix

Descbura as novidades sobre criação
Logo do SENAC

SENAC

Realize sua capacitação gratuitamente
Logo do SEBRAE

SEBRAE

Realize seu curso on-line

Fale conosco

(048) 3431-0480
(048) 9.9951-2785
empreendedor@criciuma.sc.gov.br
alvara@criciuma.sc.gov.br
protocolo.empreendedor@criciuma.sc.gov.br

Faça uma visita

Prefeitura Municipal de Criciúma - 2º Piso
R. Domênico Sônego, 542 - Santa Barbara, Criciúma - SC, 88803-000