MEI

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

Pré requisitos

1. A atividade precisa estar na lista oficial da categoria, disponível no portal do empreendedor (Lista de Atividades Permitidas);
2. Faturar até 81 mil por ano;
3. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
4. Ter no máximo 1 (um) empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
5. ATENÇÃO! Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

Quanto custa ser MEI?

O MEI é isento de taxas, só terá como despesa o pagamento mensal do Simples Nacional. Valores para Comércio ou Indústria: R$ 56,00, Prestação de Serviços: R$ 60,00 e Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00.

Obrigações do MEI

• ✔ Emitir e pagar as guias de impostos todos os meses sem atraso. As guias estão disponíveis em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
• ✔ Fazer um controle mensal do seu faturamento; (modelo)
• ✔ Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano. A declaração deve ser realizada sempre no início do ano seguinte, geralmente até 31 de maio, e pode ser realizada através do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx

Abertura do MEI

1. Consulta de Viabilidade: NÃO é obrigatória, fazer somente em casos de dúvida sobre o zoneamento permitir ou não a atividade no local. http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/viabilidade-regin#pedido-de-viabilidade
2. Constituição do CNPJ (Formalização do MEI): O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é realizado no portal do gov.br, tenha em mãos o seus dados pessoais, e endereço oficial do negócio e atividade pretendida. https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
3. Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal: Conforme resolução nº 59 do CGSIM, o MEI é dispensado de Alvarás, no entanto necessita cumprir os requisitos de acordo com a sua atividade e de inscrição municipal. A inscrição municipal é feita de forma automática, em até 48 horas pelo município, após o recebimento das informações preenchidas no portal do gov.br.
4. Solicitação de Acesso a Nota Fiscal Eletrônica: Desde 01 de setembro de 2023 a Nota Fiscal de Serviço eletrônica para o MEI passou a ser emitida pelo portal nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.
   Importante: Você deverá fazer a configuração inicial e incluir os serviços favoritos conforme as atividades constantes no CNPJ do seu MEI. Siga o passo a passo e faça correto: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf.

ATENÇÃO! Esses processos podem ser realizados na Casa do Empreendedor, basta comparecer com os seguintes documentos em mãos:
• 1. CPF/RG;
  2. Título de eleitor;
  3. Endereço do negócio ou número do IPTU;
  4. Número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, (dos últimos dois exercícios, para contribuintes que realizaram a declaração);
  5. E-mail válido;
  6. Trazer telefone celular que possa receber SMS.
  7. Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma gov.br.
  1. Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
  2. Se ainda não possui, Clique aqui para fazer.