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Consulta de Viabilidade

Esta etapa visa verificar se a localização pretendida para a empresa é compatível com a legislação de zoneamento municipal. Essa etapa é um pré-requisito para constituição de empresas no município e para alteração de endereço e atividades. Para o Microempreendedor Individual - MEI, a consulta de viabilidade não é obrigatória, no entanto deve ser realizada nos casos em que o empreendedor não tenha conhecimento da legislação municipal.

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